Município de Votuporanga
Estado - São Paulo
LEI Nº 3434, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.
Vide Lei nº 3.550/2002(Dispõe sobre concessão de prazo para regularização de obras e dá outras providências).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazo de trezentos e sessenta (trezentos e sessenta) dias para regularização de edificações que estejam situadas em loteamentos regularmente implantados, que não atendam aos dispositivos da Lei do Zoneamento, do Código Municipal de Edificações, do Código Sanitário e somente nos casos em que a irregularidade não cause incômodos a vizinhança, prejuízos ao patrimônio ou risco aos usuários.
§ 1º Os imóveis beneficiados com a presente Lei serão considerados desconformes e estarão sujeitos a controle especial.
§ 2° Os interessados deverão publicar na imprensa local, o comunicado da solicitação e apresentar ao Setor de Controle Arquitetônico da Prefeitura, juntamente com os projetos e memoriais, o recorte do periódico onde deverão constar no mínimo; o nome do proprietário, o nome do responsável técnico, o endereço do imóvel e o benefício solicitado.
§ 3° Os processos serão aprovados em caráter inicial e ficarão a disposição na prefeitura durante os sete dias subsequentes, prazo esse em que, qualquer pessoa que se considere prejudicada poderá apresentar justificativa e solicitar revisão do ato à autoridade competente, findo o prazo os projetos receberão aprovação definitiva.;
§ 4° No caso das irregularidades quanto as áreas de iluminação e ventilação serão admitidas, para efeito de regularização, aberturas com no mínimo de 50% daquelas previstas pelo Código Sanitário.
§ 5° As irregularidades relativas às normas do Código Sanitário, deverão ser corrigidas durante o prazo máximo de 5 anos, período em que o proprietário poderá solicitar licença para ampliações ou reformas desde que cumpra as exigências das anotações de desconformidade pertinentes.
Art. 2º Os projetos técnicos de regularização deverão descrever de forma detalhada todos os elementos da edificação, inclusive as desconformidades, através de desenho técnico e memorial descritivo completo.
§ 1° Os profissionais responsáveis pela regularização deverão declarar no memorial descritivo, a exatidão das informações prestadas que deverão abranger todas as desconformidades existentes no imóvel.
§ 2° Projetos e memoriais sumários não serão admitidos.
Art. 3º A regularização só será permitida uma vez por imóvel.
Art. 4º Aos proprietários reincidentes fica vedado o benefício desta Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.649 de 30 de novembro de 1993, ressalvado o direito adquirido.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de agosto de 2001.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
