Município de Votuporanga
Estado - São Paulo
LEI Nº 3620, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
Revogada pela Lei nº 5.317, de 13.09.2013(Dá nova redação a Lei Municipal nº 2.418, de 10 de julho de 1990).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado nos termos da Legislação Federal, Estadual e Municipal que regem a matéria, o Conselho Municipal de Saúde – C.M.S., com funções de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, como órgão colegiado superior, responsável pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no município de Votuporanga, com o objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I – atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos aos seus aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária;
II – articular-se com os demais órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde, das esferas Federal e Estadual de Governo;
III – organizar e normatizar diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, estabelecidas na Conferência Municipal de Saúde, adequando-as à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços;
IV – propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
V – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação de recursos;
VI – analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde;
VII – propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde do Município;
VIII – examinar propostas e denúncias, responder à consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do Colegiado;
IX – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações, serviços e recursos de saúde, prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes dos Sistema Único de Saúde no Município, impugnando aqueles que eventualmente contrariam as diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema;
X – incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde como forma de descentralização de atividades;
XI – solicitar informações de caráter operacional, técnico-administrativo, econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito a estrutura e licenciamento de órgãos públicos e privados, vinculados ao Sistema Único de Saúde;
XII – divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no Município, à população, e às instituições públicas e privadas;
XIII – definir os critérios para a elaboração de contratos ou convênios, entre o setor público e as entidades privadas, no que tange à prestação de serviços de Saúde;
XIV – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior e acompanhar e controlar seu cumprimento;
XVI – garantir a participação e o controle comunitário, através da sociedade civil organizada, nas instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde;
XVII – apoiar e normatizar a organização de Conselhos Comunitários de Saúde;
XVIII – promover articulações com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definição e controle dos padrões éticos, para pesquisa e prestação de serviços de saúde;
XIX – promover articulação entre os Serviços de Saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim como a pesquisa e a cooperação técnica entre essas instituições;
XX – elaborar, aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde e as propostas de suas modificações, bem como encaminhá-lo à homologação do Executivo Municipal;
XXI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
XXII – solicitar a convocação da Conferência Municipal de Saúde, no mínimo a cada dois anos.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto em uma das partes pelos representantes do governo, trabalhadores de saúde e prestadores públicos e privados e, em outra por representantes de usuários.
§ 1º O segmento do Governo terá a seguinte composição:
I – dois representantes titulares e dois suplentes, indicados pelo Poder Público Municipal.
§ 2º O segmento dos prestadores de serviços terá a seguinte composição:
I – dois representantes titulares e dois suplentes, de prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde; compreendendo entidades públicas, filantrópicas e com fins lucrativos.
§ 3º O segmento dos trabalhadores de saúde terá a seguinte composição:
I – quatro representantes titulares e quatro suplentes, dos Conselhos e Associações Profissionais e Trabalhadores da área de Saúde.
§ 4º O segmento designado como usuário terá a seguinte composição:
I – dois representantes titulares e dois suplentes, indicados pelos Sindicatos, Associações e representação de trabalhadores;
II – um representante titular e um suplente, indicados pelos Sindicatos e Associações Patronais;
III – um representante titular e um suplente do Portadores de Deficiência, ou de organização da sociedade civil (osc ou ong);
IV – quatro representantes titulares e quatro suplentes, indicados pela representação de usuários dos Conselhos Gestores ou comunitários das Unidades de Saúde, ou Associações de Moradores de Bairros.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se procedam novas indicações.
§ 2º Perderá o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas no período de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente.
Art. 5º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre seus pares, preferencialmente, durante a Conferência Municipal de Saúde, na impossibilidade desta, na primeira reunião do Conselho.
Art. 6º A função de membro do Conselho Municipal de Saúde é considerada de interesse público e não será remunerada.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de dois anos, permitida a recondução do Conselheiro por uma única vez consecutiva.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de dois anos, permitindo aos conselheiros serem reconduzidos, a critério das respectivas representações, quantas vezes acharem necessário, e aos cargos da Mesa Diretora será permitida apenas uma única recondução.(Redação dada pela Lei nº 5.000, de 04.10.2011)
§ 1º Excetua-se do disposto no caput a recondução do Secretário Municipal de Saúde, membro nato do Conselho.
§ 2º No término do mandato do Poder Executivo Municipal, considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do Conselho Municipal de Saúde, representantes do Poder Público Municipal – artigo 3º, § 1º, item I da presente Lei.
§ 3º Não poderá haver coincidência do término de mandato entre os representantes dos segmentos, Poder Público e Usuários.
Art. 8º Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, o Centro Universitário de Votuporanga e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde.
Art. 9º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou quando convocado na forma regimental.
§ 1º As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela maioria dos presentes.
§ 2º Cada membro terá direito a um voto.
§ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá somente o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “AD REFERENDUM” do plenário.
Art. 10. Caberá aos Conselheiros a designação do Vice-Presidente e do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que deverão ser escolhidos entre seus membros titulares.
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões que contribuam para o andamento de seus trabalhos.
Parágrafo único. Para composição das comissões de que trata o “caput” deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros.
Art. 12. Nos termos da Lei Federal nº 8.142, artigo 1º, § 2º, as decisões do Conselho Municipal de Saúde deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, na fase regimental.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Saúde, serão consubstanciadas em deliberações, cabendo à Secretária Municipal de Saúde, tomar as medidas administrativas necessárias para sua efetivação.
Art. 13. A Secretária Municipal de Saúde proporcionará ao Conselho Municipal de Saúde, as condições para seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo de colaborações dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 14. Os Conselhos Locais de Saúde, que submetem-se ao Conselho Municipal de Saúde, serão criados por Decreto.
Art. 15. Convalidam-se os atos do último Conselho Municipal de Saúde eleito, após o término do seu mandato, até a data de posse do novo Conselho.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de junho de 2003.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Votuporanga.