Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 4062, DE 31 DE MAIO DE 2006.

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.856, de 30 de junho de 2005 – Plano Plurianual do Município para o período de 2.006 a 2.009).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o custo financeiro para o exercício de 2006, no Plano Plurianual do Município para o período de 2.006 a 2.009, do Programa nº 025 - Apoio ao Planejamento e Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Produção Rural na Unidade Orçamentária 12 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Unidade Executora 02 – Divisão de Apoio a Agricultura e Produção Rural, conforme Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei .

§ 2º A aplicação dos recursos previstos no “caput” deste artigo será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de maio de 2006.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão