Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 4172, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.856, de 30 de junho de 2005 – Plano Plurianual do Município para o período de 2006 a 2009).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado no Anexo II – Planejamento Orçamentário na Lei nº 3.856, de 30 de junho de 2005 - Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2006 a 2009, o Programa nº 025 – Apoio ao Planejamento e Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Produção Rural, do Órgão nº 02.12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na Unidade Orçamentária: 02.12.02 – Divisão de Apoio a Agricultura e Produção Rural.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de fevereiro de 2007.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão