Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 4175, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.

(Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei nº 3.856, de 30 de junho de 2005 – Plano Plurianual do Município para o período de 2006 a 2009).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 3.856, de 30 de junho de 2005 - Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2006 a 2009, ÓRGÃO: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E HABITAÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.03 – Departamento de Obras e Infra-Estrutura, no Programa 13 – Construção, Manutenção e Conservação da Infraestrutura Urbana, o Projeto nº 21 - Obras de Macro e Micro Drenagem.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de fevereiro de 2007.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão