Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 4178, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.856, de 30 de junho de 2005 – Plano Plurianual do Município para o período de 2006 a 2009).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II – Planejamento Orçamentário da Lei nº 3.856, de 30 de junho de 2005 - Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2006 a 2009, no Programa – 030 – Fundo Municipal de Assistência Social, a Ação nº 60 – Recursos Financeiros para o Custeio das Atividades de Instituições Parceiras, na Secretaria Municipal de Assistência Social nº 0214 – Unidade Orçamentária 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de fevereiro de 2007.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão