Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 4187, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.856, de 30 de junho de 2005 – Plano Plurianual do Município para o período de 2006 a 2009).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o custo financeiro, no Plano Plurianual do Município para o período de 2006 a 2009, na Atividade nº 55 – Manutenção das Ações e Atividades do Planejamento Urbano, na Unidade Orçamentária 02.13 – Secretaria Municipal de Planejamento e Unidade Executora 02.13.03 – Divisão de Desenvolvimento Urbano, conforme anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 28 de fevereiro de 2007.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão