Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 4247, DE 12 DE JUNHO DE 2007.

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.856, de 30 de junho de 2005 – Plano Plurianual do Município para o período de 2006 a 2009).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído, no Plano Plurianual do Município para o período de 2006 a 2009, no Programa nº 040 - Obras e Saneamento Básico e Abastecimento de Água, na Unidade Orçamentária 03.01 – Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga - SAEV, na Unidade Executora 03.01.05 – Divisão de Projetos e Obras o Projeto nº 42 – Aquisição de Imóveis, conforme anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 12 de junho de 2007.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretor da Divisão