Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 5100, DE 04 DE MAIO DE 2012.

(Dispõe sobre alterações no ANEXO I – CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO da Lei nº 2.830, de 8 de janeiro de 1996 e dá outras providências).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam autorizadas as alterações no Anexo I - Características das Zonas de Uso, da Lei nº 2.830 de 08 de janeiro de 1996, que trata das disposições Construtivas e nos Parâmetros de Ocupação do Solo para as edificações destinadas a Zona de Indústrias Especiais, como segue no Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 04 de maio de 2012.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão