Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 5440, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

(Altera a redação do inciso IV do art. 453 e acrescenta o art. 453-A na Lei 1.595, de 10 de fevereiro de 1977).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso IV do art. 453, da Lei 1.595, de 10 de fevereiro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 453. .....

I - .....

IV – ter suas calçadas e pátios de manobras inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de funcionamento, mesas e cadeiras e quaisquer objetos estranhos à respectiva atividade comercial.

Art. 453-A. Os postos de serviço de abastecimento de veículos que possuírem lojas de conveniência ou similares, quando do seu funcionamento, deverão providenciar o isolamento das áreas de risco relativas às bombas de combustíveis, tais como o uso de correntes, salvo para uso de abastecimento nos seguintes dias e horários:

a) de segunda a sexta-feira das vinte e duas horas até as seis horas do dia seguinte;

b) de sábado, domingo e feriados das quatorze horas até as seis horas do dia seguinte.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 09 de abril de 2014.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARCELO MARIN ZEITUNE

Chefe de Gabinete Civil

Esta lei teve origem no Projeto de Lei do nº 0031/2014 de autoria do vereador André Luis Figueiredo.