Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 6419, DE 03 DE JULHO DE 2019.

(Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 5.574, de 24 de março de 2015 e dá outras providências).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.574, de 24 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para o período de agosto de 2019 a fevereiro de 2020 o benefício do Auxílio Alimentação será concedido no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2019.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 6.367, de 20 de março de 2019 a partir de 1º de agosto de 2019.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de julho de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 111/2019 da Câmara Municipal.