Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 09 DE JUNHO DE 2009.

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 11 de dezembro de 2001 e dá outras providências).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os incisos IV e V do Artigo 8º da Lei Complementar nº 40 de 11 de dezembro de 2001 passam a vigorar com a seguinte redação:

“IV – Assessor de Coordenação Pedagógica: licenciatura em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação, e, ter no mínimo 03 (três) anos de experiência no magistério em nível de Educação Básica.

V – Diretor de Escola de Ensino Fundamental e Educação Infantil, Assessor de Direção de Escola: licenciatura plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de educação, e, ter, no mínimo 05 (cinco) anos de experiência no magistério em nível de Educação Básica.”

Art. 2º Fica incluída a alínea “d” no inciso II do Artigo 26 da Lei Complementar nº 40 de 11 de dezembro de 2001 com a seguinte redação:

“d) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico em lugar de livre escolha do professor.”

Art. 3º O § 2º do Artigo 33 da Lei Complementar nº 40 de 11 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 44 (quarenta e quatro) horas e o número de horas previsto nas jornadas de trabalho a que se refere o artigo 26 desta Lei Complementar.”

Art. 4º A alínea “c” do Inciso IV do Artigo 53 da Lei Complementar nº 40 de 11 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

“c) certificado de especialização, com um mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas, correspondente ao campo de atuação, atribuindo-se 1 (um) ponto por especialização, até o máximo de 3 (três) pontos, considerados para tanto, os realizados nos últimos 8 (oito) anos;”

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de junho de 2009.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão