Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

(Dispõe sobre a criação e extinção de Cargos e Empregos Públicos da Administração Pública Municipal direta e dá outras providencias).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados no âmbito da Prefeitura os Empregos Públicos abaixo descritos, constantes do Anexo I e II da Lei Complementar nº 37, de 24 de outubro de 2001, conforme segue:

ITEM	EMPREGO PÚBLICO	QUANTIDADE	REFERÊNCIA	CARGA HORÁRIA/semanal
01	Educador Infantil	40	25	40
02	Fonoaudiólogo	02	39	20
03	Inspetor de Alunos	05	03	40
04	Psicopedagogo	05	36	40
05	Técnico em Informática	10	25	40

Art. 2º Ficam extintos no âmbito da Prefeitura os Cargos Públicos abaixo descritos:

ITEM	CARGO PÚBLICO	EXTINGUIR	REFERÊNCIA
01	Auxiliar de Cozinha	11	03
02	Auxiliar de Creche	12	03
03	Auxiliar de Limpeza	67	03
04	Auxiliar de Nutrição	11	03
05	Escriturário	19	12
06	Pajem	04	03
07	Professor Habilitação Deficiente	15	13

Art. 3º Ficam criados 18 Cargos Públicos de Professor de Educação Básica I e 56 Cargos Públicos de Professor de Educação Básica II no âmbito da Prefeitura, constantes no Artigo 73 da Lei Complementar nº 40, de 11 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 68, de 10 de setembro de 2003 e Lei Complementar nº 97, de 15 de fevereiro de 2007.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de outubro de 2009.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão