Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 195 de 14 de dezembro de 2011 e dá outras providências).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art 1° Ficam alterados os artigos nºs 244, 252 e 279 da Lei Complementar 195 de 14 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 244. Os supermercados deverão atender aos seguintes requisitos:

I - ter seções de comercialização de, pelo menos: cereais, legumes, verduras e frutas frescas, carnes e peixes, laticínios, conservas, frios e gêneros alimentícios enlatados;

II - ter área para estacionamento de veículos, de acordo com o Anexo IV deste Código, sendo que 5% (cinco por cento) destas vagas deverão ser destinadas a portadores de necessidades especiais;

III - a área ocupada pela construção não deverá ser superior a 60% da área do terreno;

IV - ter sanitários para ambos os sexos, inclusive um adicional para portadores de necessidades especiais;

V - apresentarem Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme Lei Municipal 4.287/2007;

VI - terem seus projetos de abastecimento de água, drenagem pluvial e esgotamento sanitário aprovados previamente pelo órgão competente.

Art. 252. Os locais de reunião deverão atender aos seguintes requisitos:

I - ter área para estacionamento de veículos, de acordo com o Anexo IV deste Código;

II - a área ocupada pela construção não deverá ser superior a 60% da área do terreno.

Art. 279. .....

I - .....

II - Revogado;

III - guardar distância mínima de 200,00 metros de escolas acima de 100 alunos, de hospitais e templos;

IV - .....

V - .....

VI - .....

VII - .....

VIII - .....

IX - .....

X - .....

XI - .....

§ 1° .....

§ 2° .....

§ 3° .....”

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de dezembro de 2012.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão