Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 87 de 01 de dezembro de 2005 e dá outras providencias).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica revogado em seu inteiro teor o artigo 358 da Lei Complementar nº 87 de 01 de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de fevereiro de 2013.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão