Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 06 DE MARçO DE 2013.

(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012 e dá outras providências).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O parágrafo 4º do artigo 11 da Lei Complementar nº 214/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. .....

I – ....

II – ....

III – .....

§ 1º .....

§ 2º .....

§ 3º .....

§ 4º as carreiras da Administração Direta são formadas pelos seguintes cargos efetivos:

a) agente operacional;

b) bombeiro civil;

c) técnico do Executivo;

d) técnico em saúde;

e- técnico em educação;

f) agente fiscal;

g) agente comunitário de saúde;

h) agente fiscal tributário;

i) analista do Executivo;

j) assistente social;

k) educador social;

l) especialista em saúde;

m) profissional da educação;

n) procurador jurídico.

§ 5º .....

§ 6º .....

a) .....

b) .....

c) .....

d) .....

e) .....

f) .....”

Art. 2º O inciso III do parágrafo 3º do artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. .....

§ 1º .....

§ 2º .....

§ 3º .....

I – .....

II – ......

III – cuja carga horária é de 30 (trinta) horas semanais, os Cargos de:

Cargo	Área de Atividade	Especialidade
Analista do Executivo - I	Apoio Técnico Especializado	Contabilidade Pública
Assistente Social	Apoio Técnico Especializado	Serviço Social
Técnico do Executivo I	Apoio Especializado	Telefonia
Técnico em Educação VI	IV	Cursos Livres
Técnico em Saneamento - I	Apoio Especializado	Telefonia

IV – .....

§ 4º .....”

Art. 3º No Anexo IV da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012, a especialidade Desenvolvimento Infantil do Cargo Técnico em Educação I, passa a denominar-se Desenvolvimento Infantil I.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de março de 2013.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão