Município de Votuporanga
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
(Dispõe sobre a criação de vaga, que passa a fazer parte do Anexo V-B da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada 01 (vaga) para Analista I – Contabilidade Pública I, bem como, sua respectiva vaga em carreira, que passa a integrar o Anexo V – B da Lei Complementar nº 214/12.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar para cobrir as despesas necessárias para a execução desta lei complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de novembro de 2013.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora do Departamento