Município de Votuporanga
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas criadas para o cargo de Profissional da Educação VI e VII - Psicopedagogia, constantes do Anexo V (Quadro de Pessoal - Cargos Públicos - Administração Direta) da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012, como segue:
| Cargos Efetivos | Progressão Nível | Referencia originária | Vagas Criadas |
|---|---|---|---|
| Profissional da Educação | VI | XXXVII-A | 000 |
| VII | XXXVIII-A | 010 |
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de setembro de 2014.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
