Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 25 DE MAIO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 26/05/2023 - Edição nº 1891

(Modifica a redação de artigos da Lei Complementar Municipal nº 460, de 21 de setembro de 2021 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os artigos 326, 424 e 425 da Lei Complementar Municipal nº 460, de 21 de setembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 326. Elaborada a contestação, o processo será remetido ao Secretário Municipal da Fazenda para proferir a decisão. (NR)

Art. 424. A primeira parcela deverá ser paga em até 03 (três) dias contados da data concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. (NR)

Art. 425. Vencidas e não quitadas três parcelas consecutivas ou alternadas, o contribuinte perderá os benefícios do parcelamento, sendo procedida a inscrição do remanescente, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, para cobrança judicial.” (NR)

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 491 da Lei Complementar Municipal nº 460, de 21 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 491.  .....

Parágrafo único. O parcelamento realizado nos termos desta Lei não libera eventuais constrições já realizadas sobre o devedor e ou seu patrimônio, as quais serão mantidas como medida de coerção para adimplemento da dívida.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra Complementar em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de maio de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Esta Lei Complementar sofreu Emenda Supressiva nº 1, de autoria dos Vereadores Cabo Renato Abdala, Carlim Despachante, Chandelly Protetor, Daniel David, Jezebel Silva, Jurandir Benedito da Silva, Meidão, Nilton Santiago, Osmair Ferrari, Professor Djalma, Serginho da Farmácia, Thiago Gualberto e Valdeci Lio e Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Votuporanga.