Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 30 DE JULHO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 31/07/2024 - Edição nº 2178

(Dispõe sobre a alteração dos Mapas 3 e 4 e alterações nos arts 452 e 475 da Lei Complementar nº 461, de 27 de outubro de 2021, e dá outras providências).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes mapas da Lei Complementar nº 461, de 27 de outubro de 2021:

I - Mapa 3 - Zoneamento da Macroárea Urbana Consolidada e Macroárea Urbana de Proteção Ambiental;

II - Mapa 4 - Zoneamento da Macroárea Urbana de Expansão e Macroárea Urbana de Proteção Ambiental.

Art. 2º O caput e o inciso I do § 2º do art. 452 da Lei Complementar nº 461/2021 passam avigorar com a seguinte redação:

“Art. 452. O empreendedor executará o isolamento e a identificação das áreas verdes e institucionais, na categoria equipamento urbano, dos projetos de parcelamento do solo nos termos dos arts. 364 e 365.

.....

§ 2º  .....

I - identificação da área como “Área Verde Municipal” e “Área Institucional” – Equipamento Urbano; (NR)

.....”

Art. 3º O art.475 da Lei Complementar nº 461/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 475.  .....

.....

IX - projetos de regularização fundiária; e,

X - outros casos que o órgão competente pelo planejamento e desenvolvimento urbano do município julgar necessário.” (NR)

Art. 4º Fica revogado o inciso I do § 5º do art. 364 da Lei Complementar nº 461/2021.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de julho de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Tássia Gélio Coleta

Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão